EDcl no AgInt nos EAREsp 2.119.988

Ementa

Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Admissibilidade. Dissídio não demonstrado. Similitude fático-jurídica insuficiente. Inexistência de vícios integrativos. Embargos rejeitados. 1- Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve o indeferimento liminar de embargos de divergência, ao fundamento de ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial e de inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao alegado reconhecimento parcial do direito por fato superveniente nem quanto à natureza processual da divergência invocada. 2- Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos contrastados. Inexistência de vício integrativo. 3. Ainda que assim não fosse, incide ao caso, também o enunciado da Súmula 315/STJ.4- Embargos de declaração rejeitados.