AgInt nos EDcl no AREsp 2.900.665

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) a interposição simultânea de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, à luz da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; e b) o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, em observância ao princípio da dialeticidade, bem como se a alegação genérica de que a matéria é jurídica supera o óbice da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão atrai a preclusão consumativa, impondo o não conhecimento do segundo, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. 4. Incumbe ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.042 do CPC combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do art. 932, III, do CPC. A impugnação genérica e parcial não satisfaz a dialeticidade recursal e enseja a incidência da Súmula 182/STJ. 5. A mera afirmação genérica de que a controvérsia é de direito não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, cabendo ao agravante demonstrar, de forma específica, que o julgamento prescinde do reexame de fatos e provas, adotando os fatos tais como fixados nas instâncias ordinárias. 6. Ausente ataque específico a todos os fundamentos da decisão que obstou a ascensão do recurso especial, impõe-se a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno conhecido. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido; segundo agravo interno não conhecido.