Lupa Forense

AgInt nos EDcl nos EAREsp 2.958.216

Órgão julgador
Segunda Seção
Relator
Raul Araújo
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Publicação
20/08/2026
Registro
202502080321

Ementa

Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Similitude fático-jurídica. Prequestionamento. Indeferimento liminar mantido. Agravo interno desprovido. 1- Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos em face de acórdão da Terceira Turma, ao fundamento de ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, porquanto o acórdão embargado assentou que a transação celebrada entre as partes, sem aquiescência do advogado, não afasta o direito autônomo à verba honorária, nos termos dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei n. 8.906/1994.2- Os embargos de divergência exigem identidade substancial entre as premissas fático-jurídicas e efetiva oposição de teses sobre a mesma questão de direito. Inexistência de similitude entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, os quais versaram hipóteses com disciplina expressa dos honorários, concordância tácita do patrono ou execução de honorários após homologação de acordo, sem a premissa determinante da ausência de aquiescência do advogado titular da verba honorária. 3- Agravo interno desprovido.

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