Lupa Forense

AgInt nos EDcl no REsp 2.100.526

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg)
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
17/08/2026
Registro
202303552326

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em ação de indenização por danos materiais e morais fundada em direito de vizinhança, por incidência das Súmulas 211 e 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a matéria relativa aos arts. 505, 507 e 1.009, § 1º, do CPC foi devidamente prequestionada, ainda que de modo implícito ou ficto; e (ii) a revisão do entendimento do Tribunal de origem para reconhecer a condição de consumidora por equiparação (art. 17 do CDC), inverter o ônus da prova e afirmar o nexo causal e a extensão dos danos reclama revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incide a Súmula 211/STJ, pois o conteúdo normativo dos arts. 505, 507 e 1.009, § 1º, do CPC, bem como a tese de preclusão pro judicato, não foram apreciados pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração; o prequestionamento implícito exige discussão da tese no acórdão recorrido e o prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, demanda, além da oposição dos aclaratórios, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, o que não ocorreu. 4. Incide a Súmula 7/STJ, porque o acórdão recorrido, soberano na análise das provas, fixou premissas fáticas quanto à natureza da relação (direito de vizinhança), à ausência de acidente de consumo e à insuficiência de prova do nexo causal e da extensão dos danos; a pretensão de reconhecer a figura do consumidor por equiparação, inverter o ônus probatório e afirmar responsabilidade da construtora demandaria reexame do conjunto fático-probatório. IV. DISPOSITIVO 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.