Lupa Forense

EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.798.262

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Antonio Carlos Ferreira
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/08/2026
Registro
202404348082

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. MAJORAÇÃO MULTA. ARTIGO 1.026, §3º, CPC. I. Razões de decidir 1. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A parte embargante apenas repete alegações analisadas no acórdão embargado, sem demonstrar a existência de vícios. 3. A decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade. 4. Majoração da multa anteriormente aplicada na forma do art. 1.026, §3º, do CPC. II. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.

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