AgInt nos EAREsp 2.864.920

Ementa

Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido. 1- Agravo interno manejado em face de decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência em agravo em recurso especial, ao fundamento de inexistência de julgamento de mérito da questão federal, diante do não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, o que atrai a Súmula 315/STJ, sendo inaplicável a mitigação prevista no art. 1.043, III, do CPC por inexistente efetiva apreciação do mérito do recurso especial. 2- Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade. 3- Agravo interno desprovido