Lupa Forense

AgInt nos EDcl no REsp 2.185.491

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg)
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
17/08/2026
Registro
202404506535

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 77, IV E VI, § 2º, DO CPC). AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, mantendo, quanto ao mais, óbices sumulares e a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e VI, § 2º, do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a mera oposição de embargos de declaração, veiculando tese de recebimento da apelação intempestiva como recurso adesivo, sem indicação de conduta concreta, autoriza a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e VI, § 2º, do CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de recursos cabíveis, por si só, não configura litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça; exige-se indicação concreta de descumprimento dos deveres do art. 77, IV e VI, do CPC, o que não se verificou no acórdão recorrido. 4. Ausente demonstração específica de manobra ou abuso do direito de recorrer, afasta-se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e VI, § 2º, do CPC). IV. DISPOSITIVO 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno parcialmente provido para, em reconsideração parcial da decisão monocrática, dar provimento ao recurso especial também quanto à multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e VI, § 2º, do CPC), para afastá-la.