Lupa Forense

AgInt no AgInt no AREsp 3.100.799

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg)
Classe
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/08/2026
Registro
202504389160

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RENÚNCIA À AÇÃO REVISIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, diante da necessidade de rediscussão de matéria fática e de cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ podem ser afastados para permitir o conhecimento do recurso especial que sustenta inexistência de renúncia à ação revisional e prevalência da coisa julgada material sobre acordo posterior celebrado em ação de busca e apreensão, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença revisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de renúncia expressa às ações revisionais e à extensão dos efeitos do acordo homologado exige interpretação de ajuste e cláusulas contratuais, bem como reexame de fatos e provas, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido quando o cotejo analítico pressupõe a análise do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, inclusive em recursos especiais fundados na alínea c do art. 105, III, da Constituição. IV. DISPOSITIVO 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.