Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 2.965.628

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg)
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/08/2026
Registro
202502210501

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, afastando negativa de prestação jurisdicional e aplicando os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, 7 e 211/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há preclusão consumativa quanto aos fundamentos da decisão agravada não impugnados de forma específica; e (ii) incide a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento sobre correção monetária e juros moratórios, não obstante a alegação de ordem pública e de superveniência da Lei n. 14.905/2024 e do Tema n. 1.368/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se preclusão consumativa quanto aos óbices não impugnados de forma específica no agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática nesses pontos. 4. Incide a Súmula 211/STJ, pois a matéria relativa à correção monetária e aos juros moratórios não foi devolvida ao Tribunal de origem nem apreciada nas instâncias ordinárias, estando ausente o indispensável prequestionamento. 5. A natureza de ordem pública dos consectários legais não dispensa o prequestionamento para o conhecimento do recurso especial. 6. A superveniência da Lei n. 14.905/2024 e do Tema n. 1.368/STJ não afasta a necessidade de prévia apreciação da matéria pelo Tribunal de origem, ao contrário, evidencia que o tema não foi objeto de debate anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.