AgInt no AREsp 3.104.164
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 17/08/2026
- Registro
- 202504446846
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Pretensão acerca da gratuidade de Justiça já acolhida na decisão recorrida, o que denota a falta de interesse em recorrer. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial acerca do referido tema. 4. Agravo interno a que se nega provimento.