Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.579.425

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/08/2026
Registro
202400644936

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE ESTATUTO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. 1. Quórum estatutário. Pretensão de arredondamento para cima. Revisão das premissas fáticas e estatutárias incabível em recurso especial. 2. Multa em embargos de declaração. Reiteração de argumentos sem indicação de vício. Manutenção. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.