AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.579.425
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 17/08/2026
- Registro
- 202400644936
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE ESTATUTO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. 1. Quórum estatutário. Pretensão de arredondamento para cima. Revisão das premissas fáticas e estatutárias incabível em recurso especial. 2. Multa em embargos de declaração. Reiteração de argumentos sem indicação de vício. Manutenção. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.