AgInt no AREsp 2.453.716

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL. EQUIPARADA A CLÁUSULA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO EM PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Rever o contrato e incursão no campo fático-probatório, são providências vedadas na via especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. II. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido.