AgInt no AREsp 3.103.263

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO SALDO, EM FAVOR DO RÉU, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DIANTE DO CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO SINGULAR QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E DEU PARCIAL PROVIMENTO PARA DEVOLVER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Configurada a apreciação aquém dos limites da matéria devolvida, impõe-se reconhecer a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, por omissão específica sobre a execução do saldo nos próprios autos de ação revisional, de natureza dúplice. 2. Mantida a decisão singular que conheceu em parte do recurso especial e deu parcial provimento para determinar novo julgamento dos embargos de declaração, com análise detida do ponto omitido. 3. Agravo interno não provido.