AgInt no AREsp 3.177.310

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. PÓS-QUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 282/STF E 211/STF. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. As questões alegadas somente em embargos de declaração opostos ao acórdão de segundo grau traduzem tentativa de pós-questionamento, o que é inadmissível. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.