Lupa Forense

AgInt no AgInt no AREsp 2.536.993

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/08/2026
Registro
202304194661

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, erros materiais em fase de execução não se sujeitam à preclusão, podendo ser corrigidos até mesmo de ofício pelo Juízo, independentemente de provocação da parte. 2. No caso dos autos, ao indeferir a impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento exclusivo na preclusão, sem proceder à análise da existência dos erros materiais alegados, o Tribunal de origem contrariou o entendimento consolidado desta Corte Superior, violando o art. 494, I, do CPC. 3. Agravo interno a que se nega provimento.