EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 50.703
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Na Reclamação
- Publicação
- 17/08/2026
- Registro
- 202600129761
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.