AgInt no AREsp 3.107.102
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 17/08/2026
- Registro
- 202504087533
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROTESTO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. 1. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Acórdão enfrentou a validade dos orçamentos e a controvérsia probatória de forma suficiente, ainda que adotando conclusão contrária ao interesse do agravante. 2. Distribuição do ônus da prova e alegação de fatos incontroversos. Revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.