Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.107.102

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/08/2026
Registro
202504087533

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROTESTO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. 1. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Acórdão enfrentou a validade dos orçamentos e a controvérsia probatória de forma suficiente, ainda que adotando conclusão contrária ao interesse do agravante. 2. Distribuição do ônus da prova e alegação de fatos incontroversos. Revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.