AgInt no AREsp 3.103.962

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO E CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. 1. Deixa-se de conhecer do agravo quanto à prescrição e à cláusula penal, haja vista a falta de impugnação objetiva e suficiente dos capítulos da decisão agravada. 2. Ausente a condenação em honorários na origem, não é possível a previsão de majoração na instância do recurso. 3. Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.