AgInt no AREsp 2.949.837

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão de afastar a preclusão da prova testemunhal e de modificar a delimitação temporal da união estável demanda o reexame das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Não há cerceamento de defesa quando a perda da prova oral decorre da inobservância de prazo processual e o julgamento se apoia em elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento judicial. 3. Incide a Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à livre apreciação da prova pelas instâncias ordinárias. 4. A alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal não pode ser examinada em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento.