Lupa Forense

EDcl no AgInt no REsp 1.794.837

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
17/08/2026
Registro
201900365708

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO E DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE PÓSTUMA. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado rejeitou de forma expressa a tese de que o prazo prescricional do art. 178, § 9º, VI, do Código Civil de 1916, por já ter se escoado antes da entrada em vigor da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), poderia ser aplicado na hipótese dos autos. Não há falar, portanto, em omissão quanto ao tema. 2. Embargos de declaração rejeitados.