Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.101.792

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/08/2026
Registro
202504399400

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal de origem enfrentou, de modo suficiente, a legitimidade ativa e a executoriedade do título, com fundamentação clara. Precedentes. 2. Aplicação da Súmula 7/STJ. Rever as conclusões sobre legitimidade, liquidez e exigibilidade exige reexame do conjunto fático-probatório. 3. Agravo interno a que se nega provimento.