AgInt nos EDcl no AREsp 3.144.702
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 17/08/2026
- Registro
- 202600065218
Ementa
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERIMENTO DE PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. INTEMPESTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. 1. O agravo interno somente é cabível contra decisão proferida monocraticamente por relator, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade do recurso. 3. A interposição de agravo interno manifestamente incabível não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de outro recurso. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.