EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.183.933

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO (DAÇÃO EM PAGAMENTO). PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUPRESSÃO IMPLÍCITA PELO JULGAMENTO COLEGIADO DE MÉRITO. LIMITES DA COMPETÊNCIA RECURSAL. EFEITOS DO JULGADO SOBRE AÇÃO CONEXA (AÇÃO REVOCATÓRIA). 1. Omissão, contradição e obscuridade não configuradas. 2. Mero inconformismo da parte embargante. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade na via eleita. 3. Embargos de declaração rejeitados.