Lupa Forense

AgInt no RHC 228.585

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
Publicação
17/08/2026
Registro
202504756171

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE AUTOSSUSTENTO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA PARA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DÉBITO ALIMENTAR ATUAL. SÚMULA 309/STJ. RITO COERCITIVO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A maioridade civil do alimentando não implica automática exoneração da obrigação alimentar, sendo necessário prova da capacidade de autossustento. 2. O habeas corpus não constitui via adequada para reexame aprofundado de fatos e provas relativos à necessidade do alimentando ou à capacidade financeira das partes. 3. Subsistindo débito alimentar atual, revela-se cabível a prisão civil prevista no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, nos termos da Súmula 309/STJ. 4. A conversão do rito coercitivo para o expropriatório depende de opção do credor, não cabendo sua imposição judicial. 5. Agravo interno a que se nega provimento.