AgInt no CC 216.008
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno No Conflito de Competência
- Publicação
- 17/08/2026
- Registro
- 202503391446
Ementa
AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. ATUAÇÃO EM COOPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. 1. O conflito de competência exige decisões conflitantes sobre a mesma matéria ou controvérsia quanto à extensão da jurisdição entre juízos distintos. Inexistindo, não há conhecimento do incidente. 2. Agravo interno não provido.