Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.879.687

Órgão julgador
Segunda Seção
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Divergência Em Recurso Especial
Publicação
17/08/2026
Registro
202001452668

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática de não conhecimento de embargos de divergência, em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado. 2. A parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, invocando os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil para viabilizar a integração da decisão. 3. A decisão agravada fixou que não se configurou dissenso jurisprudencial, por inexistirem identidade fática e efetiva divergência de teses entre os acórdãos confrontados, razão pela qual não foram conhecidos os embargos de divergência; o agravo interno foi julgado não provido. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os vícios de contradição e omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aptos a justificar a integração do julgado por embargos de declaração, bem como se é possível, pela via aclaratória, rediscutir o mérito da decisão que, em agravo interno, manteve o não conhecimento dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, cabendo apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão ou à correção de suposto erro de julgamento. 6. Não há omissão quando a decisão enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, as questões suscitadas, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, em respeito ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 7. Não há contradição interna, pois os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica; inconformismo com o entendimento adotado não configura contradição sanável por embargos de declaração. 8. Os embargos de divergência são instrumento de uniformização de jurisprudência, exigindo, para seu conhecimento, a demonstração de similitude fático-jurídica e de efetiva divergência entre teses dos acórdãos confrontados, conforme art. 1.043 do Código de Processo Civil e art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; permanece o óbice objetivo reconhecido na decisão agravada. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração rejeitados.

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