Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.092.789

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
João Otávio de Noronha
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/08/2026
Registro
202504280616

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SÚMULAS 284/STF E 735/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF, ante a ausência de indicação específica dos dispositivos federais violados e a insuficiência da mera citação genérica de artigos. 2. A controvérsia diz respeito a ação de guarda c/c alimentos, visitação e pedido de tutela de urgência, discutindo-se alimentos provisórios e a inclusão da PLR na base de cálculo. 3. A Corte de origem proferiu acórdão que foi objeto de recurso especial, não conhecido, mantida a inadmissibilidade pela Presidência ao julgar o agravo em recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o vício de ausência de indicação específica dos dispositivos federais violados é superável, afastando a Súmula n. 284 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados, aliada à mera citação genérica de artigos, configura deficiência de fundamentação e atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Ademais, é incabível recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência relativa a alimentos provisórios, por força da Súmula n. 735 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A deficiência de fundamentação do recurso especial, sem a indicação específica dos dispositivos federais supostamente violados, atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF. 2. É incabível, em regra, recurso especial contra decisão de tutela de urgência em alimentos provisórios, nos termos da Súmula n. 735 do STF." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 2º, 300, 1.022, 489, § 1º; CC, art. 1.694, § 1º; Lei n. 11.101/2005, art. 129, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 735, 284; STJ, Súmulas n. 7, 518; STJ, AREsp n. 2.906.405/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.614.976/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024.