Lupa Forense

AgInt no RHC 228.789

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
Publicação
03/07/2026
Registro
202504804187

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DEPÓSITOS QUESTIONADOS. NATUREZA PATRIMONIAL RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE ADIMPLEMENTO. SÚMULA 309/STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A discussão acerca da natureza alimentar dos depósitos realizados demanda reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus. 2. Ausente prova pré-constituída de adimplemento da obrigação alimentar, subsiste a legitimidade da prisão civil, nos termos da Súmula 309/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.