Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.947.350

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
03/07/2026
Registro
202501917090

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. INTERESSE DE ENTE PÚBLICO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as matérias decididas anteriormente no processo estão sujeitas à preclusão, ainda que sejam de ordem pública. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.