AgInt no AREsp 2.947.350
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 03/07/2026
- Registro
- 202501917090
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. INTERESSE DE ENTE PÚBLICO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as matérias decididas anteriormente no processo estão sujeitas à preclusão, ainda que sejam de ordem pública. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.