Lupa Forense

AgInt na TutCautAnt 1.473

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Antonio Carlos Ferreira
Classe
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente
Publicação
03/07/2026
Registro
202601401224

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. O agravo interno que deixa de impugnar fundamento da decisão autônomo, independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido. 2. Os documentos juntados, nas razões do presente recurso, não podem ser apreciados, em razão da preclusão. 3. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. No caso concreto, a parte agravante não logrou demonstrar a probabilidade de êxito do recurso. II. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido.