AgInt no AREsp 2.818.299

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR PREPOSTO TERCEIRIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. A responsabilização solidária da tomadora, quando assentado o vínculo de preposição na execução de serviços, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.