AgInt no AREsp 2.972.107

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS PELOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA COTAÇÃO DA AÇÃO PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão singular enfrentou adequadamente as questões, inexistindo violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto ao valor da cotação das ações da telefonia móvel levadas em consideração para efeitos de conversão em pecúnia implica o reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.