Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 3.155.896

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg)
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
03/07/2026
Registro
202600205812

Ementa

Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Art. 1.022 do CPC/2015. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em agravo em recurso especial manejado em execução de título extrajudicial, no qual se discutia nulidade de citação por edital e consequente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015) no acórdão embargado quanto à análise do precedente EAREsp 1.672.966/MG e da aplicação da Súmula 284/STF, e se é possível afastar o óbice sumular sem indicação específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado e somente são cabíveis para suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material (art. 1.022 do CPC/2015). Inexistência de quaisquer dos vícios apontados, tendo o acórdão embargado apresentado fundamentação suficiente. 4. O precedente EAREsp 1.672.966/MG admite, em caráter excepcional, o conhecimento do recurso especial mesmo sem a indicação expressa do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF/1988, desde que demonstrado de forma inequívoca seu cabimento; não afasta, contudo, a exigência de indicação específica do dispositivo de lei federal tido por violado nas razões do apelo nobre. Ausência de omissão quanto à aplicação do referido entendimento. 5. Mantida a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e daqueles objeto de interpretação divergente, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados.