Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.061.678

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
03/07/2026
Registro
202503771447

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não configurada negativa de prestação jurisdicional. 2. As matérias suscitadas no recurso especial não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impede o seu exame nesta instância, ante a incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.