EDcl no AgInt nos EAREsp 483.201
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- João Otávio de Noronha
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 17/08/2026
- Registro
- 201400503674
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno e manteve a inadmissão dos embargos de divergência, em razão da ausência de similitude fática quanto aos efeitos do art. 1.022 do CPC/2015, da incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre o art. 940 do CC/2002 e do não cabimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto ao alcance da ratio decidendi do AgInt no REsp n. 1.965.834/AM sobre a prejudicialidade das demais matérias após o reconhecimento de violação do art. 1.022 do CPC/2015; (ii) saber se há omissão quanto à compreensão da ratio decidendi do AgRg no REsp n. 1.106.999/SC sobre a incidência do art. 940 do CC/2002 e o suposto reenquadramento jurídico dos fatos; (iii) saber se há contradição na fundamentação que afasta a similitude processual sobre os efeitos do art. 1.022 do CPC/2015 em razão da natureza da omissão; (iv) saber se há contradição na conclusão de incidência da Súmula n. 7 do STJ para impedir o exame do dissídio sobre o art. 940 do CC/2002 diante de moldura fática já fixada; e (v) saber se é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexistente omissão quanto aos efeitos do art. 1.022 do CPC/2015, pois a decisão examinou a distinção entre os casos e concluiu pela ausência de similitude fática. 5. Não há contradição interna sobre os efeitos do art. 1.022 do CPC/2015, porque os fundamentos são harmônicos e coerentes com a conclusão adotada. 6. Não se verifica omissão sobre a incidência do art. 940 do CC/2002, uma vez que a decisão assentou a impossibilidade de revisão das premissas fáticas (má-fé afastada) em razão da Súmula n. 7 do STJ. 7. Inexiste contradição quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a distinção fática afasta o dissídio e impede o reenquadramento jurídico pretendido. 8. Incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de demonstração de intuito protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quanto aos efeitos do art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão embargado distingue os casos e afasta a similitude fática. 2. Inexiste contradição interna sobre os efeitos do art. 1.022 do CPC/2015 quando os fundamentos são harmônicos. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a conclusão das instâncias ordinárias sobre a ausência de má-fé impede a revisão fático-probatória para incidência do art. 940 do CC/2002. 4. Não há contradição na incidência da Súmula n. 7 do STJ quando a distinção fática afasta o dissídio. 5. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC somente se aplica quando demonstrado intuito protelatório". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021 § 4º, 1.022 e 1.026 § 2º; CC, art. 940; CF, arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX e 102 III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, Súmula n. 7.
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