AgInt no REsp 2.107.756

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. 1. Tema 1.034. Plano coletivo único para ativos e inativos. Igualdade de modelo de pagamento e valor de contribuição. Inativo com custeio integral pela soma de sua cota e da parcela proporcional do empregador. 2. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da orientação consolidada. Ausência de argumentos aptos a afastar os fundamentos aplicados. 3. Agravo interno a que se nega provimento.