EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.686.139

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR COM PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DE RESERVAS MATEMÁTICAS. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade o suprimento de omissões, o esclarecimento de dúvidas e contradições, bem como a correção de erros materiais do julgado, se existentes tais vícios. 2. Omissão configurada quanto ao exame de precedentes específicos citados nas razões e quanto ao prequestionamento dos arts. 202, § 2º, e 114 da Constituição Federal. 3. Integração do acórdão, com inclusão de referência explícita aos julgados indicados e de menção aos dispositivos constitucionais, sem modificação do resultado. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.