AgInt nos EDcl no REsp 1.597.975
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 03/07/2026
- Registro
- 201601010363
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA COM FUNDAMENTOS JURÍDICOS ESPECÍFICOS. JULGAMENTO COLEGIADO. 1. Agravo interno que não infirma os fundamentos da decisão agravada. 2. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a exigibilidade e majoração da multa cominatória em obrigação de fazer. Súmula 410/STJ. 3. Não há óbice das Súmulas 211 e 7 do STJ. Matéria de direito. Ausência de reexame fático-probatório. 4. Agravo interno não provido.