AgInt no AREsp 2.955.607

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TABELIÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido solucionou a controvérsia por fundamento de natureza constitucional, o que inviabiliza sua revisão em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A alegação de divergência jurisprudencial fica prejudicada quando afastada a apontada violação a lei federal, por inexistir campo de apreciação em sede de recurso especial. 3. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não tem incidência automática e depende de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno, hipóteses não verificadas. 4. A majoração de honorários recursais é inviável no julgamento de agravo interno, por não inaugurar nova instância. 5. Agravo interno desprovido, afastada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, e vedada a majoração de honorários recursais.