Lupa Forense

REsp 2.107.605

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Antonio Carlos Ferreira
Classe
Recurso Especial
Publicação
03/07/2026
Registro
202303975332

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO. APLICAÇÃO DA TR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Razões de decidir 1. A assembleia geral de credores é soberana acerca dos direitos disponíveis de seus titulares, não cabendo ao Poder Judiciário rever os fundamentos e aspectos econômicos do plano de recuperação judicial regularmente aprovado. 2. Prevista no plano a TR como índice para a atualização monetária dos créditos submetidos à recuperação judicial, não cabe a revisão desse índice pelo Poder Judiciário. II. Dispositivo 3. Recurso especial provido.