Lupa Forense

REsp 2.250.961

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Recurso Especial
Publicação
03/07/2026
Registro
202504988806

Ementa

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXPIRAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. 1. Esta Corte tem entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 59 da Lei 7.357/85, somente tem início após a expiração do prazo para apresentação do cheque, ainda que a parte credora o apresente à instituição financeira antecipadamente. Precedentes. 2. Recurso especial a que se dá provimento.