AgInt no AREsp 2.961.100

Ementa

AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, hipótese em que não se mostra cabível, porquanto o art. 1.021 do CPC restringe essa modalidade recursal à impugnação de decisão monocrática proferida pelo relator. 2. A utilização de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. A manifesta inadmissibilidade do recurso autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa