REsp 2.077.475

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO FLUÊNCIA DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Até o advento da Lei n. 14.112/2020, cabia ao juízo da falência decidir acerca da prescrição, quando promovida a habilitação do crédito público no âmbito do processo falimentar. 3. Não se verifica a prescrição intercorrente enquanto ainda pendente o processo administrativo tributário. Prescrição não verificada nos autos. II. Dispositivo 4. Recurso especial parcialmente provido, para afastar a prescrição.