AgInt nos EREsp 2.244.579

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. Os embargos de divergência não podem ser admitidos quando inexistente a semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. 2. Enquanto o acórdão embargado tratou do dever de custeio do medicamento ESBRIET, prescrito em uso off label para o tratamento de neurofibromatose da parte embargada, o acórdão paradigma versou a cobertura de medicação à base de Canabidiol para o tratamento das sequelas advindas de Acidente Vascular Cerebral (AVC). Em tal contexto, as discussões jurídicas e fáticas travadas nos acórdãos confrontados são distintas, o que afasta a alegada divergência. II. Dispositivo 3. Agravo interno não provido.