AREsp 3.070.064

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE COMISSÕES E VERBAS RESCISÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 2. "O entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de que a confissão ficta constitui meio de prova cuja presunção é relativa, podendo ser afastada pelos demais elementos probatórios. Precedentes. Súmula 83/STJ" (AREsp n. 3.095.234/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). II. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial desprovido.