AREsp 3.099.579

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E MARCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 173 DA LEI 9.279/96. LEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. PRETENSÃO DEPENDENDE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando decisão interlocutória, concluiu que a ora agravada "tem legitimidade para impugnar a concessão dos registros marcários, contestando a presença dos requisitos necessários para tanto, visto que o decisum irá impactar, ainda que indiretamente, na sua esfera jurídica e, por consequência, em sua atividade comercial, afetando sua esfera de direitos, o que a classifica como interessada direta na questão". 2. A reapreciação do conjunto fático-probatório para análise da legitimidade ativa é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.