REsp 2.234.738

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E CONTRATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO EM DIVÓRCIO. CLÁUSULA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA PATRIMONIAL À FUTURA VENDA DE IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EX-CONJUGE. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. NULIDADE RECONHECIDA À LUZ DO ARTIGO 122 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Declarada a invalidade da condição, a obrigação torna-se imediatamente exigível, preservada a eficácia do título executivo. Termo inicial da prescrição que se estabelece a partir do trânsito em julgado da decisão que afasta a condição suspensiva, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 2. Higidez do título judicial, que, expurgado o elemento inválido, revela obrigação líquida, certa e exigível, adequada ao cumprimento de sentença. 3. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Acórdão que examina de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 4. Recurso especial a que se nega provimento.