AgInt nos EDcl no CC 148.034
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Conflito de Competência
- Publicação
- 17/08/2026
- Registro
- 201602070818
Ementa
AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA E VENDA DO BEM. ATOS DE DISPOSIÇÃO JÁ PERFECTIBILIZADOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. VIA INADEQUADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. 1. O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso. 2. A anulação da arrematação de bem imóvel perfeita e acabada, inclusive com imissão na posse realizada antes do manejo do presente conflito de competência, deve ser feita pelas vias anulatórias próprias. 3. Agravo interno a que se nega provimento.