Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 2.918.146

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
João Otávio de Noronha
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
06/07/2026
Registro
202501460097

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto à tese de violação aos arts. 9 e 10 do CPC (decisão surpresa) e negativa de prestação jurisdicional à luz do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não há omissão, pois o acórdão embargado analisou suficientemente os óbices processuais aplicados e a inviabilidade de afastar a Súmula n. 7 do STJ, não se verificando vício integrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado analisa devidamente a alegação de decisão surpresa e a negativa de prestação jurisdicional à luz do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa adequadamente a aplicação dos óbices processuais e afasta a pretensão de rediscutir a incidência da Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 489, § 1º, e 1.022.