AgInt nos EREsp 1.859.791

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA E DIVERGÊNCIA DE TESES NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência constituem instrumento destinado à uniformização da jurisprudência interna do Tribunal, exigindo a demonstração de similitude entre os casos confrontados e da divergência de entendimentos sobre a mesma questão jurídica, o que deve ser indicado e comprovado pelo embargante. 2. Tal recurso não tem por fim a revisão ou modificação do julgamento de mérito proferido no recurso especial. A utilização dessa via recursal com o propósito de obter novo pronunciamento sobre o mérito da controvérsia revela-se incompatível com a sua finalidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento.